Questão 812179

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A. a prioridade ao idoso ou portador de doença grave, a que alude o código, cessa com a morte do beneficiado.
• B. é vedado ao juiz, no procedimento cautelar, acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
• C. contra a sentença que decidir o processo cautelar, rejeitando o pedido de medida preventiva, cabe agravo de instrumento.
• D. a lei processual civil impõe ao requerente o dever de responder pelos prejuízos que o requerido sofrer, em razão de medida cautelar, se o juiz julgar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

Gabarito: D

Comentários

• Correta: "d". Justificativa: Art. 808.  Cessa a eficácia da medida cautelar:
   III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
  
  Erro das demais:
  
  a) INCORRETA -  Lei 10.741, art. 71, §2º:
  § 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
  b) INCORRETA - 
   Art. 810.  O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
  c) INCORRETA - 
   Art. 520.  A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
    IV - decidir o processo cautelar;
• Sem prejuízo do escrito pelo colega , a fundamentação da resposta correta encontra-se no art. 811, inciso III, do CPC, senão vejamos:
  
  

   Art. 811.  Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida:

          I - se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável;

          II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;

          III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Código;

          IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810).

          Parágrafo único.  A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar

• NA MINHA OPINÃO O FATO DE O JUIZ JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM OU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR SI SÓ NÃO ENSEJA MOTIVOS PARA QUE O REQUERENTE RESPONDA AO REQUERIDO TEM QUE TER HAVIDO PREJUÍZO PARA O REQUERIDO
  ARTIGO 811: SEM PREJUÍZO DO ARTIGO 16 O REQUERENTE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR RESPONDE AO REQUERIDO PELO PREJUÍZO QUE LHE CAUSAR A EXECUÇÃO DA MEDIDA.
  
  PORTANTO, DA FORMA QUE FOI COLOCADA A QUESTÃO O JUIZ PODE ESTINGUIR O PROCESSO SEM QUE HAJA ACONTECIDO A MEDIDA, POR EXEMPLO QUANDO O JUIZ EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ARTIGO 267 CPC, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO, ENTÃO NÃO BASTA APENAS VERIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO É NECESSÁRIO VERIFICAR SE HOUVE PREJUÍZO.
• Julio Cesar, o que ocorre é a necessidade de uma análise  do 811 caput em conjunto com seu inciso III,que por sua vez,remete ao 808,III.Dessa forma, caso cesse a execução da medida por ter havido a extinção  do processo (com ou sem resolução do mérito) o  requerente do procedimento cautelar reponderá pelo prejuízo causado pela execução da medida.Espero ter-lhe ajudado.

•  Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no .

   Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

   Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.

  Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.

   Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

  § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

  § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

  § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.

  § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do .

   Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

  I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

  II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

  III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

  Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

   Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.