Questão 812233

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial

Segundo disposição expressa contida na Lei 11.101/2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial, é

• A. condição de procedibilidade para o exercício da ação por crimes nela previstos.
• B. pressuposto processual de validade do processo que envolva crimes nela previstos.
• C. condição da ação penal para os crimes nela previstos.
• D. condição objetiva de punibilidade das infrações penais nela previstas.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 11.101/ 05 Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.

•  Sim,a  sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial  é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei. Mesmo caso ocorre com o definitivo lançamento do tributo, que também se trata de condição ojetiva de punibilidade para os crimes ributários.

• Gab:D

  CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE são as condições exteriores à conduta delituosa, não abrangidas pelo elemento subjetivo, que, como regra, estão fora do tipo penal, tornando-se condições para punir. São causas extrínsecas ao fato delituoso, não cobertas pelo dolo do agente. Ex.: sentença declaratória de falência em relação a alguns casos de crimes falimentares (art. 180, Lei 11.101/2005).

   CONDIÇÕES NEGATIVAS DE PUNIBILIDADE (ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS) são as escusas especiais e pessoais, fundadas em razões de ordem utilitária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Têm efeito idêntico ao das condições objetivas de punibilidade, mas natureza jurídica diversa. Ex.: art. 181, I e II, ou art. 348, § 2.º, do Código Penal (crimes contra o patrimônio e favorecimento pessoal, respectivamente).