Mensagem - Definição e Finalidade: É o instrumento de
comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as
mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para:
(a) informar sobre fato da Administração Pública;
(b) expor o plano de governo por ocasião da abertura de
sessão legislativa;
(c) submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de
deliberação de suas Casas;
(d) apresentar veto;
(e) enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto
seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.
OBSERVAÇÕES
O Poder Executivo tem a função de governar o povo e
administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição
Federal. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente
da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo.
O PRESIDENTE exerce,
ainda, o comando supremo das Forças Armadas e tem o dever de sustentar a
integridade e a independência do Brasil, entre outras atribuições.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA deve substituir o Presidente, no
caso de impedimento ou nos casos em que o cargo se torne vago, e auxiliá-lo
sempre que por ele convocado para missões especiais.
Exposição de Motivos - Definição
e Finalidade: é o expediente dirigido ao
Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:
a) informá-lo de determinado assunto;
b) propor alguma medida; ou
c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.
Em regra, a exposição
de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.
Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um
Ministério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Ministros
envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial.