Questão 812395

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Jurisdição

Marque a resposta CORRETA a partir da leitura das assertivas abaixo que tratam Da jurisdição e Da ação nos parâmetros propostos pelo direito processual civil.


I. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais;


II. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: da existência ou da inexistência de relação jurídica; da autenticidade ou falsidade de documento;


III. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito;


IV. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença;


V. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei;

• A. Todas as assertivas são verdadeiras.
• B. Todas as assertivas são falsas.
• C. Quatro das cinco assertivas são verdadeiras.
• D. Três das cinco assertivas são verdadeiras.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A 
  
  

  I) Art. 2^o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
  
  

  II) Art. 4^o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

  I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

  II - da autenticidade ou falsidade de documento.
  
  

   III) Art. 4, Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
   

  IV) Art. 5^o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. 
  
  

  V) Art. 6^o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

   

  Bons estudos

  A luta continua

• Todas as alternativas estão corretas!
  Pura letra da lei.
• Apesar da questão ser da letra da lei, vale lembrar as exceções dos artigos 989 (inventário) e 1113 (alienação judicial de bens), CPC em relação ao princípio da inércia e ao 475-J  (execução) em relação ao princípio da oficialidade.
• TODAS CORRETAS!
  

  Art. 2º  Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
  Vale lembrar:

  Art. 989. O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.
  Art. 1.129. O juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, ordenará ao detentor de testamento que o exiba em juízo para os fins legais, se ele, após a morte do testador, não se tiver antecipado em fazê-lo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973

  Art. 1.142. Nos casos em que a lei civil considere jacente a herança, o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens.

  Art. 1.160. O juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á curador na forma estabelecida no Capítulo antecedente.

   

   

  Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

  Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

  I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

  II - da autenticidade ou falsidade de documento.

  Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

• Errei por conta de saber as exceções da assertiva I.... aff enfim, nunca sabemos o que a banca quer!

• Pegadinha. A gente estuda tanto que acaba sabendo além do que precisa. Questão de letra de lei.

• I. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais; (Correta - Art. 2º CPC)

  II. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: da existência ou da inexistência de relação jurídica; da autenticidade ou falsidade de documento; (Correta - Art. 4º do CPC, I e II)

  III. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito;(Correta - Art.4º parágrafo único CPC)

  IV. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença; (Correta - Art.5º CPC) 

  V. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei;  (Correta - Art.6º CPC)

• O interesse do autor poderá ser limitado apenas à simples existência ou inexistência de relação jurídica (exemplo: declaração da relação de paternidade, sem outras consequências possivelmente dela decorrentes), bem como à autenticidade ou falsidade documental. Esta é a Ação meramente declaratória, que tem por objeto a declaração da existência ou inexistência ou do modo de ser de uma situação jurídica. A ação declaratória é uma ação para declarar situações jurídicas e não para declarar fatos, salvo a ação de declaração de autenticidade ou falsidade de um documento.

• Conforme NCPC:

  I) art 2

  II) art 19

  III) art 20

  IV) art 3

  V) art 18

• Questão desatualizada. Art. 5 do Antigo CPC foi revogado porque não há mais, em regra, a ação declaratória incidental