Questão 812416

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Dos prazos processuais com suporte na Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, é CORRETO afirmar:

• A. É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
  
• B. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
  
• C. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
  
• D. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 8 (oito) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  

  Art. 184 CPC. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. 

  § 1^o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: 

  I - for determinado o fechamento do fórum;

  II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Complementando...
  
  Alternativa A- Incorreta. Artigo 182/CPC: "É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias". Em verdade, o prazo que pode ser reduzido ou prorrogado é o dilatório, como se observa da leitura do artigo 181/CPC: "Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo".
  
  Alternativa B- Incorreta. Artigo 184/CPC: "Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento".
  
  Alternativa D- Incorreta. Artigo 185/CPC: "Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte".
• (a)errrada, reduz ou prorroga os prazos dilatorios ex.prazo de suspensão do processo por convenção das partes art,265II
  
  (b)errada, excui-se o dia do começo e inclui o dia do vencimento, caindo qualquer desses em dia não util conta-se no dia util seguinte.
  
  obs. a intimaçao sera considerada feita no dia de expediente forense, se não passa-se para o dia util seguinte; vencimento em dia de não expediente e encerrado antes do normal tambem passa pro dia util seguinte.
  
  (c) correta
  
  (d) errada omissao da lei e do juiz quanto ao prazo esse passa a ser de  5 dias
  

• GABARITO ITEM C

   

  NCPC

   

  A)ERRADO  

  Art. 191.  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

  § 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

  Art. 222.  Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

  § 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

  § 2o Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput(2 MESES) para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

   

  B)ERRADO Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

   

  C)CERTO  Art. 224. § 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

   

  D)ERRADO. Art. 218. § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.