Questão 812425

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, com fulcro no Título III do Decreto-Lei n. 3689/1941, é correto afirmar, EXCETO:

• A. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  
• B. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  
• C. Em alguns casos, o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
  
• D. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- lo caberá intentar a ação privada.
  

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa A- Correta. Artigo 24/CPP: "Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo".
  
  Alternativa B- Correta. Artigo 24, parágrafo § 1^o/CPP: "No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão".
  
  Alternativa C- Incorreta! Artigo 24, § 2^o/CPP: "Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública".
  
  Alternativa D- Correta. Artigo 30/CPP: "Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada".

• Gab. C

  Não é em alguns casos, mas sim sempre a ação será pública.

• c) Em alguns casos, o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

  • Código de Processo Penal.

  a) Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  b) Art. 24. § 1 No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  c) Art. 24. § 2 Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. 

  d) Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.