Questão 812692

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional introduziu responsabilidades para o administrador público em relação aos Orçamentos da União, dos Estados e Municípios. Para tanto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O objetivo de toda política orçamentária é corrigir as falhas de mercado e as distorções, visando manter a estabilidade, melhorar a distribuição de renda, e alocar os recursos com mais eficiência.
II. O Orçamento tem a função de regular o mercado e coibir abusos, reduzindo falhas de mercado e externalidades negativas (fatores adversos causados pela produção, como poluição, problemas urbanos, etc.).
III. O Governo intervém de várias formas no mercado. Por intermédio da política fiscal e da política monetária, por exemplo, é possível controlar preços, salários, inflação, impor choques na oferta ou restringir a demanda.
IV. A Política Regulatória envolve o uso de medidas legais como decretos, leis, portarias, etc., expedidos como alternativa para se alocar, distribuir os recursos e estabilizar a economia.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas II e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  A questão trata das FUNÇÕES do orçamento. São elas:

   

   

  a)    função alocativa: promover ajustamentos na alocação de recursos; ocorre quando o Estado aloca recursos para prover a sociedade de determinados bens e serviços, em que o setor privado não teria a plena capacidade e a mesma eficiência em supri-la, ou seja, liga-se à provisão de bens e serviços pelo Estado.

   

    b) função distributiva: promover ajustamentos na distribuição de renda; visa reduzir as desigualdades (Ex. bolsa família). Pela função distributiva, há transferência de recursos de um indivíduo para outro.

   

    c) função estabilizadora: manter a estabilidade econômica, o aquecimento da economia (manter nível de consumo, de emprego, manter o poder de compra da moeda, o desenvolvimento, estabilidade dos níveis de preços, equilíbrio na balança de pagamentos e razoáveis taxas de crescimento econômico). É a mais recente das funções do orçamento.