Questão 81301

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

Com relação ao Distrito Federal, considere as assertivas abaixo.

I. O Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

II. Ao Distrito Federal é atribuída a competência legislativa reservada à UNIÃO, que dependerá de Lei Federal.

III. A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras contidas na Constituição Federal, e dos Deputados Distritais coincidirá com a do Presidente da República.

IV. Lei Federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I) Correto.CF Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.II) Errado. Competência reservada aos estados e municípios.CF art. 32§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.III) Errado. Coincidirá com a eleição dos governadores e deputados estaduais.CF art. 32§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.IV) Correto.CF art. 32§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
• Questão mal elaborada. Típica da FCC (Fundação Copia e Cola).O item III, por mais que não esteja literalmente no texto da CF/88, está certo, pois as eleições distritais coincidem com as estaduais, que por sua vez, por força do art. 28 da Carta Republicana, coincidem com a eleição presidencial. Ou seja, as eleições distritais coincidem com a eleição para Presidente da República.Recurso neles!
• Essa foi pegadinha mesmo, pq na assertativa ela deixa claro que está pedindo conforme a Constituição, ou seja, embora na pratica coincida as eleições, nada impediria que a eleição para presidente ocorresse em período diferente, mas a do DF tem que coincidir com a dos Governadores e deputados estaduais. Me corrijam se eu estiver errado.
• Conforme anotação do colega yuri, a alternativa III, realmente está ERRADA...
• Concordo com o colegas sobre a questão III está errada, pois como já constatamos de acordo com o art 32 §2° da CF/88 "A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração."Além de concordar com o gabarito da FCC.´Algumas bancas gostam de cobrara a letra seca da lei... termos que ter cautela.bom estudos a todos!
• Esta questão foi anulada!

• CAPÍTULO V
  DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
  Seção I
  DO DISTRITO FEDERAL

          Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

          § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

          § 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

          § 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

          § 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

• ATENÇÃO PESSOAL
  
  Descobri uma coisa: 
  
  "Com essa questão fica muito claro que quem elabora as provas da FUNDAÇÃO COPIA E COLA é um COPUTADOR, do mais lerdo possível ( na realidade é um pentium 66) e não um ser humano!!! é muito simples!
  
  SEM NOÇÃO TOTAAAAAALLLLL!!!!!
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!