Questão 813178

• Banca: CETRO
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Sobre o Plano Diretor, é incorreto afirmar que

• A. as áreas de especial interesse turístico, por sua natureza, não demandam a realização de um Plano Diretor.
  
• B. é aprovado por lei municipal e funciona como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
  
• C. é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
  
• D. a lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
  
• E. no caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.
  

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A - INCORRETA:
  
  Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
  IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
  
  Letra B - CORRETA:
  
  Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
  
  
  LETRAS C - CORRETA:
  
  

  Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

  § 1^o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

  
  LETRA D - CORRETA:
  
  Art. 40. {...}
   3^o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
  
  Letra E - CORRETA:
  
  Lei 10.257
  Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
  § 2^o No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.