- ID
- 813178
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Direito Notarial e Registral
Sobre o Plano Diretor, é incorreto afirmar que
Sobre o Plano Diretor, é incorreto afirmar que
Sobre os certificados de recebíveis imobiliários, é correto afirmar que
Analise as assertivas abaixo sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel.
I. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto a propriedade plena.
II. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.
III. Nos contratos de venda de imóveis, inclusive alienação fiduciária, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.
É correto o que se afirma em
Na remição do imóvel hipotecado, é incorreto afirmar que
Analise as assertivas abaixo sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
I. A regularização fundiária urbana respeitará o princípio da concessão do título preferencialmente à mulher.
II. Poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelos Municípios e também pelas cooperativas habitacionais, entre outros.
III. Os assentamentos irregulares, para os efeitos da lei de regularização, tratam-se das ocupações informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas e utilizadas predominantemente para moradia.
É correto o que se afirma em
De acordo com a Lei nº 10.169/2000, que regula o parágrafo 2º do artigo 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que
Analise as assertivas abaixo sobre a adoção de criança e adolescente.
I. Para ser a adoção realizada de forma conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
II. É medida excepcional, mas pode ser revogável.
III. A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso de procedimento, antes de prolatada a sentença.
É correto o que se afirma em
Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, escolhendo, entre eles, os substitutos e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Assim, é incorreto afirmar que
As medidas provisórias podem tratar de matéria relativa a
Sobre Poder Constituinte, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O Poder Constituinte derivado não é passível de controle de constitucionalidade.
( ) O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, de acordo com as regras previstas na própria Constituição.
( ) O Poder Constituinte originário existirá apenas no surgimento de uma primeira Constituição, sendo as demais derivadas.
Considerando que a Constituição da República fez uma distinção entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e levando em consideração o texto constitucional, pode-se afirmar que um dos objetivos fundamentais do Brasil é justamente o de garantir
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente
Sobre a assistência à saúde, assinale a alternativa incorreta.
Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, XXV), sendo correto afirmar que
Sobre os princípios de direito administrativo, analise as assertivas abaixo.
I. O princípio de direito administrativo que objetiva o tratamento igualitário aos administrados por parte da administração, representando um desdobramento do princípio da isonomia, é o princípio da impessoalidade.
II. O direito de petição e as certidões que registram a verdade dos fatos administrativos representam dois instrumentos básicos do princípio da publicidade.
III. O princípio segundo o qual cabe à própria Administração rever os possíveis erros na prática de seus atos intitula-se princípio da autotutela.
É correto o que se afirma em
Quanto ao processo administrativo federal, é correto afirmar que
Sobre licitação, analise as assertivas abaixo.
I. Qualquer nulidade decorrente de inobservância de formalidade legal no procedimento de licitação é suficiente para anular todo o certame.
II. O poder discricionário da Administração esgota-se com a elaboração do edital de licitação. Após, a Administração Pública vincula-se estritamente a ele (edital).
III. A adoção da licitação independe da necessidade e da viabilidade de competição entre os particulares.
É correto o que se afirma em
Sobre tombamento, analise as assertivas abaixo.
I. O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício.
II. A coisa tombada em nenhuma hipótese poderá sair do País.
III. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará de ofício.
É correto o que se afirma em
Sobre a ocupação temporária de bens privados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A ocupação temporária depende de uma situação de perigo iminente, o que não corresponde ao estado de necessidade.
( ) O Estado deve indenizar o particular ainda que não exista dano ao bem utilizado, uma vez que a própria ocupação já é um dano ao particular.
( ) A ocupação temporária diz respeito apenas a bens imóveis.
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta.
É correto afirmar que o imposto de renda
Sobre a anistia, é incorreto afirmar que
Sobre o Imposto de Renda, analise as assertivas abaixo.
I. Aos acréscimos patrimoniais decorrentes de atividade criminosa não incide o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
II. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e cujo recolhimento lhe caibam.
III. A formulação de declaração pelo contribuinte é obrigação principal, ou seja, o seu lançamento.
É correto o que se afirma em
Sobre os Impostos Municipais, analise as assertivas abaixo.
I. A lista dos impostos municipais na Constituição da República é exaustiva.
II. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte. É correto o que se afirma em
Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que
Sobre Imposto de Transmissão inter vivos por ato oneroso de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.
Nas obrigações solidárias ativas, é incorreto afirmar que
Analise as assertivas abaixo sobre o estabelecimento empresarial.
I. Pode ser objeto de transferência por intermédio do contrato de trespasse.
II. É composto de bens de natureza corpórea e incorpórea, mas a clientela é apenas um atributo seu.
III. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência.
É correto o que se afirma em
Sobre os direitos autorais, é correto afirmar que
Sobre as relações de parentesco, é incorreto afirmar que
Sobre a propriedade fiduciária, é incorreto afirmar que
Analise as assertivas abaixo sobre aceitação e renúncia da herança.
I. Exprimem aceitação da herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.
II. São irrevogáveis os atos de renúncia da herança, mas revogáveis os de aceitação.
III. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
É correto o que se afirma em
Sobre prova documental no processo civil, assinale a alternativa incorreta.
Analise as assertivas abaixo sobre as nulidades dos atos processuais.
I. O princípio da instrumentalidade do processo aplica-se exclusivamente às nulidades relativas, sendo, nas absolutas, inaplicável.
II. A alegação de nulidade relativa pode precluir.
III. O juiz mandará repetir o ato, mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte que se aproveitaria da declaração de nulidade.
É correto o que se afirma em
Sobre recursos, analise as assertivas abaixo.
I. É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.
II. É admissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, mas o recurso não abrange todos.
III. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento têm caráter protelatório.
É correto o que se afirma em
Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
Sobre o processo cautelar, é correto afirmar que
Analise as assertivas abaixo sobre arrolamento de bens.
I. Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio.
II. O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
III. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.
É correto o que se afirma em
Sobre extinção da punibilidade, analise as assertivas abaixo.
I. A anistia deve ser necessariamente irrestrita.
II. O indulto é um benefício pessoal enquanto a graça é coletivo.
III. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
É correto o que se afirma em
Sobre imputabilidade penal, analise as assertivas abaixo.
I. As medidas de segurança de internação ou tratamento ambulatorial serão sempre por tempo determinado.
II. Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.
III. Ainda quando extinta a punibilidade, impõe-se medida de segurança, se necessária.
É correto o que se afirma em
Quanto à imputabilidade penal, analise as assertivas abaixo.
I. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. A prática de crime, na qual o agente é induzido por paixão, não exclui a imputabilidade penal.
É correto o que se afirma em
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo.
I. A conduta de deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara do seu conteúdo configura crime.
II. A conduta de fazer anúncio publicitário, clandestino ou simulado, configura conduta criminosa.
III. O fato de condutas criminosas serem cometidas em época de grave crise econômica não constitui agravante.
É correto o que se afirma em
O crime de abandono intelectual descrito no artigo 246 do Código Penal, nos termos: “Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar”, pode ser classificado como crime
No que concerne ao ato de fazer apologia a crime ou criminoso, descrito na legislação penal, nos termos: “Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”, é correto afirmar que
Sobre a Lei que criminaliza a violência doméstica (Lei nº 11.340/06), analise as assertivas abaixo.
I. Os danos de natureza exclusivamente moral à mulher não são tutelados pela Lei nº 11.340/06.
II. As medidas protetivas de urgência em favor da mulher poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, mas sempre ouvido o membro do Ministério Público.
III. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
É correto o que se afirma em
Sobre programas de proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/99), várias medidas podem ser tomadas em benefício da pessoa protegida, exceto
A respeito da sentença penal, analise as assertivas abaixo.
I. O juiz, sem modificar a descrição do fato descrito na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.
II. Na sentença absolutória, o juiz aplicará medida de segurança, se for o caso.
III. Nos crimes de ação penal pública, o juiz não poderá reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas.
É correto o que se afirma em
Em relação às nulidades do processo penal, analise as assertivas abaixo.
I. A incompetência do juízo anula todos os atos processuais.
II. As nulidades verificadas após a decisão de primeira instância deverão ser arguidas ao juiz de primeiro grau, para que anule a sentença.
III. Ocorrerá nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.
É correto o que se afirma em
Sobre o desaforamento do júri popular, é incorreto afirmar que
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar que
Sobre as sociedades em conta de participação, analise as assertivas abaixo.
I. As sociedades em conta de participação possuem, agora, o mesmo tratamento legal garantido às empresas individuais de responsabilidade limitada.
II. As sociedades em conta de participação não podem realizar objeto não empresarial.
III. A sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
É correto o que se afirma em
É correto afirmar que o voto múltiplo nas companhias abertas
Sobre sociedades comerciais, analise as assertivas abaixo.
I. A sociedade de economia mista terá obrigatoriamente conselho de administração e conselho consultivo.
II. As instituições financeiras de economia mista não poderão participar de outras sociedades.
III. A sociedade de economia mista terá sempre conselho fiscal que funcionará de forma permanente.
É correto o que se afirma em
Sobre títulos de crédito, analise as assertivas abaixo.
I. Nas cédulas de crédito rural, há 4 (quatro) denominações possíveis: cédula de crédito rural hipotecária, cédula de crédito pignoratícia, cédula de crédito rural hipotecária e pignoratícia e nota de crédito rural, sendo esta última sem garantia real.
II. As notas de crédito rural possuem uma prioridade sobre o produto da venda de certos bens.
III. Assim como na letra de câmbio, o protesto das cédulas de crédito rural servirá para interromper a prescrição.
É correto o que se afirma em
Sobre falência decretada, assinale a alternativa correta.
Sobre os contratos bancários, é correto afirmar que
Após o holocausto, ocorrido no seio germânico na Segunda Grande Guerra, o crime de genocídio passou a ser abominado em várias nações do mundo. No Brasil, considera-se crime de genocídio, para efeitos penais, entre outras ações ou omissões,
Sobre o processo de backup (cópia de segurança) de documentos eletrônicos, é correto afirmar que
Sobre a implantação do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), analise as assertivas abaixo.
I. Sempre que vários empregadores realizarem simultaneamente atividades no mesmo local de trabalho, terão o dever de executar ações integradas para aplicar as medidas previstas no PPRA, visando à proteção de todos os trabalhadores expostos aos riscos ambientais gerados.
II. O conhecimento e a percepção que os trabalhadores têm do processo de trabalho e dos riscos ambientais presentes, incluindo os dados consignados no Mapa de Riscos, deverão ser considerados para fins de planejamento e execução do PPRA apenas na fase inicial do programa.
III. O empregador deverá garantir que, na ocorrência de riscos ambientais nos locais de trabalho que coloquem em situação de grave e iminente risco um ou mais trabalhadores, estes possam interromper de imediato as suas atividades, comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências.
É correto o que se afirma em