Questão 813280

• Banca: CETRO
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Sobre recursos, analise as assertivas abaixo.

I. É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

II. É admissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, mas o recurso não abrange todos.

III. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento têm caráter protelatório.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
  
• B. II, apenas.
  
• C. III, apenas.
  
• D. I, II e III.
  
• E. I e II, apenas.
  

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa II está errada pois a Súmula 283 /STF informa: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"
•  I - É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. Correto. Súmula 207, STJ.
  II - É (IN)admissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente (E) o recurso não abrange todos. Errado. Súmula 283, STF. (se estivesse com as correções em verde, estaria de acordo com a súmula e, portanto, correto).
  III - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento têm caráter protelatório. Errado. NÃO tem caráter protelatório. Súmula 98, STJ.
  
  
   
  
• GABARITO: A
  Apenas para complementar com as súmulas:
  

  Súmula 283 STF: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.

   Súmula 207 STJ: É INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

   Súmula 98 STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARÁTER PROTELATÓRIO.