Questão 813394

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito; AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Sistemas; AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Suporte
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, sendo integrado por

• A. oito Ministros.
• B. oito Ministros e dois Secretários.
• C. nove Ministros.
• D. nove Ministros e dois Secretários.
• E. sete Ministros.

Gabarito: C

Comentários

• CF/88, Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

• T - três

  C - cinco

  U - um

  soma = 3 + 5 + 1 = 9
  

• GAB: LETRA C

  Complementando!

  Fonte: Herbert Almeida

  Organização do TCU (regras constitucionais) 

  TCU

  • ➱ nove ministros; 
  • ➱  sede no DF; 
  • ➱  jurisdição: todo território nacional 
  • ➱  autonomia: art. 96 da CF. 

  _________

  Membros

  • ➱ brasileiros; 
  • ➱ + 35 / - 65 anos; 
  • ➱ idoneidade moral + reputação ilibada; 
  • ➱ notórios conhecimentos: jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; 
  • ➱ + 10 anos de atividade que exija os conhecimentos mencionados acima. 

  _________

  Quem escolhe 

  PR escolhe  

  • ➱ 1, entre os auditores ⟶ Aprovação do Senado
  • ➱ 1, entre os membros do MP ⟶ Aprovação do Senado
  • ➱ 1, livre escolha ⟶ Aprovação do Senado

  CN escolhe 

  ➱ 6 nomes indicados pelo CN 

  _________

  TCEs e TCDF

  7 conselheiros: 

  • ➱ 4 indicados pelo Legislativo; 
  • ➱ 3 pelo governador (1 auditor; 1 membro MP de Contas; 1 livre). 

  _________

  Vacância

  • ➱ Provimento por meio da regra da origem (o novo membro deve ser indicado pela mesma regra de quem ele está substituindo). 

  _________

  Autonomia

  • ➱ Autonomia e autogoverno; 
  • ➱ Eleger órgãos diretivos; 
  • ➱ Elaborar o seu regimento interno; 
  • ➱ Organizar suas secretarias e serviços auxiliares; 
  • ➱ Prover seus cargos.  
  • ➱ Iniciativa reservada de projeto de lei sobre organização e funcionamento.