Questão 813832

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará; Tribunal de Contas do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A Tomada de Contas Especial é o procedimento adotado pela autoridade administrativa do órgão jurisdicionado para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis quando verificada

I. omissão no dever de prestar contas.

II. ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

III. a comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

IV. prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário Estadual.

• A. Apenas I, II e IV.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta certa: A
  
  IN 01/2001
  
  A Tomada de Contas Especial/TCE é um processo administrativo, instaurado pela autoridade administrativa competente, quando se configurar:
  
  omissão no dever de prestar contas,
  
  a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União,
  
  da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens e valores públicos,
  
  ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resultedano ao Erário.

• Situações determinantes um processo de 'tomada de contas especial deve ser instaurado quando forem verificadas as seguintes situações (LO, art. 50):

  1 - Omissão no dever de prestar contas.

  2 - Ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

  3 - Não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado.

  4 - Prática de qualquer ato ilegal; ilegítmo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário Estadual.

   

  O principal pressuposto para a instauração de um processo de TCE é  a configuração de um fato que possa trazer prejuízo ao erário.