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ID
813844
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Ato extintivo é aquele que põe fim a situações individuais existentes.

II. Ato declaratório é aquele que declara uma situação pré-existente, visando preservar o direito do administrado.

III . Ato alienativo é aquele que tem por fim alterar situações pré-existentes sem provocar a sua supressão.

IV. Ato modificativo é aquele que tem por fim transferir bens e direitos de um titular a outro.

Alternativas
Comentários
  • Ato constitutivo: é aquele que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.
    Ato extintivo ou desconstitutivo: é aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.
    Ato modificativo: é o que tem por fim alterar situações preexistentes, sem provocar sua extinção.
    Ato declaratório: é aquele que apenas afirma a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a ele.

    Gabarito: letra C

    Direito Administrativo Descomplicado (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, pag. 427, 18 ed.).



  • Modificativo: é o que tem por fim alterar situações preexistentes, sem provocar a sua supressão. Ex.: alterações de horários

    então houve a troca de alienativo por modificativo.

     
  • A Questão abordou o tema de classificação dos  Atos Administrativos:

    I -Atos Extintivos ou Desconstitutivos – põe termo a situações jurídicas individuais;
    II- Atos Declaratórios – reconhece situações jurídicas pré-existentes;

    Nos itens III e IV foi invertido o sentido dos Atos, cito abaixo da forma correta.

    III - Atos Modificativos
     – altera situações pré-existentes, sem lhes diminuir direitos ou obrigações;
    IV - Atos Alienativos – opera transferência de bens ou direitos de um titular para outro, geralmente dependem de autorização legislativa;

  • I. Ato extintivo é aquele que põe fim a situações individuais existentes. 

    II. Ato declaratório é aquele que declara uma situação pré-existente, visando preservar o direito do administrado. 

    III . Ato alienativo é aquele que tem por fim transferir bens e direitos de um titular a outro

    IV. Ato modificativo é aquele que modifica (altera) uma situação preexistente, porém preservando os direitos ou obrigações conexas. 

  • Tema: Classificação dos Atos Administrativos - Quanto aos Efeitos

  • I. Ato extintivo é aquele que põe fim a situações individuais existentes.

    II. Ato declaratório é aquele que declara uma situação pré-existente, visando preservar o direito do administrado.

  • I. Ato extintivo é aquele que põe fim a situações individuais existentes. 

    II. Ato declaratório é aquele que declara uma situação pré-existente, visando preservar o direito do administrado. 

    III . Ato alienativo é aquele que tem por fim transferir bens e direitos de um titular a outro

    IV. Ato modificativo é aquele que modifica (altera) uma situação preexistente, porém preservando os direitos ou obrigações conexas.