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ID
813889
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, uma das condições de elegibilidade é a idade mínima. A idade mínima para concorrer ao cargo de Governador de Estado é de

Alternativas
Comentários
  • Para se eleger Governador é preciso ter 30 anos na data da posse. Por dedução lógica, é possível concorrer com 29 anos, desde que se complete 30 anos antes do dia 1º de janeiro do ano subsequente!
  • Art. 14, CF - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
    (...)
    § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
    (...)
    VI - a idade mínima de:
    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
    d) dezoito anos para Vereador.

  • Por que essa questão foi anulada?

  • Marion, veja o comentário do João Romário, logo abaixo, provavelmente foi por este motivo.

  • Se gritar, a AOCP anula!

    Esse é o tipo de questão que nenhuma outra banca anularia, mesmo possuindo erro.

  • Anulação besta, uma vez que não havia outra resposta que também poderia estar correta (29 anos, pois a idade mínima exigida de 30 anos é para a posse). Perdeu quem sabia a resposta com certeza.

  • A banca anulou a questão por causa do enunciado. Ela colocou "A idade mínima para concorrer ao cargo de Governador de Estado...". Se ela colocasse, por exemplo, "De acordo com a CF, para o cargo de Governador de Estado, uma das condições de elegibilidade é a idade mínima", aí sim não haveria problema algum. Contudo, ela foi colocar a idade mínima para concorrer... Aí deu ruim!!! rsrs

  • A IDADE MÍNIMA É PARA POSSE E NÃO PARA CONCORRER! BANCA DESGRAÇADA