Questão 813976

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação assessorial surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

III. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

IV. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

• A. Apenas I, III e IV.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I, II e III
• D. Apenas I e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  
  

  I) Art. 113 CTN. A obrigação tributária é principal ou acessória.

  IV) Art.113,  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
  

• III - INCORRETA -CTN-Art. 113 - § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (o enunciado trocou a palavra "OBRIGAÇÃO PRINCIPAL" por "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA".)

  
  

  II- INCORRETA - CTN Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

• I- CORRETA.

  
  

  II- INCORRETA. A obrigação ACESSÓRIA (assessorial não tem relação nenhuma aqui!) decorre do que dispõe a legislação tributária, que podem ser prestações positivas (fazer algo) ou negativas (não fazer algo) que o sujeito passivo deve realizar;

  
  

  III- INCORRETA. A obrigação PRINCIPAL surge com a ocorrência do FG  e tem por objeto o PAGAMENTO de tributo ou de penalidade PECUNIÁRIA.

  
  

  IV- CORRETA.