Questão 816094

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Perito Criminal - Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Normas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Com referência à Instrução Normativa n.º 1/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, que trata da celebração de convênios de natureza financeira, e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Ao titular de poder ou de seus órgãos, nas três esferas da administração, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, somente será permitido assumir obrigações que possam ser cumpridas integralmente até o seu final; havendo parcelas cujos vencimentos ultrapassem o exercício financeiro, estas deverão ser incluídas em restos a pagar, para serem pagas de acordo com as disponibilidades supervenientes, depois de atendida a programação orçamentária do exercício subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O item está errado, porque, a LRF em seu art. 42 apresenta duas limitações no que se refere à assunção de dívidas nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato: a) a despesa a ser contraída tem de ser obrigatoriamente cumprida dentro do exercício; b) não pode haver parcelas a serem pagas quando da assunção de novas dívidas, exceto se houver disponibilidade de caixa para tanto. A primeira parte do item está correta, mas a segunda, não. Se houver parcelas a vencerem no próximo exercício, elas deverão ser pagas à conta do orçamento em que se deu a dívida, pois se for paga de acordo com as disponibilidades supervenientes do próximo exercício, estar-se-ia descumprindo a segunda limitação imposta pela lei citada acima. E essa segunda parte da assertiva é justamente o que o legilador quis evitar quando pensou neste dipositivo, tendo em vista que muitos mandatários estavam assumindo dívidas e deixando "heranças malditas" para seus sucessores e inviabilizando o cumprimento de outras prioridades de governo.

• É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
  
  Essa regra evita a rolagem de dívidas, ou seja, a transferência de dívidas para o sucessor, o que obriga o governante a deixar a casa arrumada para o sucessor.

• No texto da assertiva, a expressão "disponibilidades SUPERVENIENTES" maculou a questão.

  Bons estudos.