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ID
816430
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com relação à previdência, julgue os itens de 110 a 114.

É da União a competência para a edição de normas gerais de previdência, tornando-se concorrente com o ente federativo que instituir regime próprio.

Alternativas
Comentários
  • Olá amigos do QC,

    Constituição Federal, artigo 24, XII

     Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    .

    .

    .

     previdência social proteção e defesa da saúde;

     

    Grande abraço, bons estudos e Deus é bom.

  • Gabarito: Certo



    CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;


    § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


  • COMO FICA OS MUNICIPIOS, POIS SEGUNDO A RESPOSTA ESTA NO MEIO.

  • É eu tbm errei ...pois pensei noss municípios, 

  • CF:

     

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

     

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

     

    § 1º. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  • DA ENTENDER QUE A COMPETÊNCIA SOMENTE SERÁ CONCORRENTE SE O ENTE INSTITUIR REGIME PRÓPRIO, POR ISSO ERREI A QUESTÃO.

  • União (Privativa): Seguridade Social

    União/Estados/DF (Concorrente): Previdência Social

  • GABA CERTO,

    SEGURIDADE - UNIÃO

    PREVIDÊNCIA - UNIÃO (REGRAS GERAIS), MAS OS ESTADOS, MUNICÍPIOS E O DF PODEM LEGISLAR CONCORRENTEMENTE.

    Abraço e bons estudos!

  • Lembrando que a concorrência para previdência e do RPPS

    RGPS só união legisla