Questão 816451

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

De acordo com a legislação federal aplicável ao RPPS, julgue os
itens subsequentes.

Os estados, o DF e os municípios que instituírem regimes próprios de previdência não poderão fixar alíquotas superiores a 11%.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• - Alíquota da UNIÃO = 11%

  Então:

  - Estados, DF e Municípios = Não poderão instituir alíquotas menores que 11%, porque não pode ser menor que a alíquota da UNIÃO. 

• É o Parágrafo 1º Artigo 149 da Constituição ( texto da Emenda Constitucional 41 de 2003)

  A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPS (Estados, DF e Municípios)  não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em 11 % (onze por cento)

  Portanto pode ser Superior a 11%. Questão Errada.