- ID
- 816451
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2011
- Provas
- Disciplina
- Direito Previdenciário
- Assuntos
De acordo com a legislação federal aplicável ao RPPS, julgue os
itens subsequentes.
Os estados, o DF e os municípios que instituírem regimes próprios de previdência não poderão fixar alíquotas superiores a 11%.