Questão 81658

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito de Propriedade; Direitos Individuais

No tocante aos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

• A. no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.
• B. a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvi- mento.
• C. a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interes- se social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
• D. a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
• E. é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Gabarito: A

Comentários

• Direito de propriedade na CF/88.Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
• Resposta: Letra A.A) ERRADA. Art 5, XXV -> no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ASSEGURADA ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.B) CERTA. Art 5, XXVIC) CERTA. Art 5, XXIXD) CERTA. Art 5, XXXIE) CERTA. Art 5, XXXVIII
• Complementando a exposição dos incisos:
  
  Art. 5º, XXV, CF - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
  
  Art. 5º, XXVI, CF - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
  
  Art. 5º, XXIX, CF - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
  
  Art. 5º, XXXI, CF - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"
  
  

  Art. 5º, XXXVIII, CF - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

• Letra A - Errado. Trata-se do instituto da requisição administrativa. Essa requisição é feita por autoridades públicas em caso de iminente perigo público e se houver dano à propriedade, haverá ulterior indenização. A questão erra ao dizer que não haverá indenização (CF, art. 5º, XXV).
  
  

  
  

  
  

  Letra B -  Correto. Teor do art. 5º, XXVI que garante que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
  
  

  
  
  
  
  Letra C -  Correto. A questão explora o art. 5º, XXIX. Importante é observar que o direito de propriedade industrial (cobrado pela questão) é temporário, enquanto o direito autoral (inciso XXVII) é vitalício e ainda pode ser transferido aos herdeiros pelo tempo em que a lei fixar.

  
  

  
  

  
  

  Letra D - Correto. A Constituição, no art. 5º, XXXI dispõe que "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus. O termo "de cujus" é usado como sinônimo de "falecido". Assim, de acordo com a Constituição, a sucessão de bens (herança) pertencentes à estrangeiros que estejam situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira, de forma que venha a beneficiar o seu cônjuge ou seus filhos brasileiros. Esta regra, não é aplicável se a lei do país do falecido (de cujus) for mais benéfica do que a lei brasileira para o cônjuge ou filhos brasileiros.
  

  
  

  
  

  
  

  Letra E -  Correto. O embasamento é tirado do art. 5º, XXXVIII que diz ser reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

  
  

  BONS ESTUDOS :D 

• GAB:A

  A alternativa peca ao dizer que o particular não receberá indenização pelos danos, caso haja.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;