Questão 81670

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Tendo em vista as atribuições do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, observa-se que NÃO pode ser objeto de delegação a prática de certos atos, como

• A. assinar, na forma normativa prevista, em conjunto com o Secretário da Administração e Orçamento as notas de empenho e ordens bancárias.
• B. conceder licença aos servidores da Secretaria e Zonas Eleitorais.
• C. permitir o exame de quaisquer atos ou documentos no arquivo eleitoral, estabelecendo-lhe as condições.
• D. decidir sobre a postulação de servidores versando sobre matérias atinentes a direitos e deveres envolvendo indenizações e concessões.
• E. abrir, autenticar e encerrar os livros de contabilidade e atas dos partidos políticos, bem como os da Secretaria.

Gabarito: C

Comentários

• O artigo 13 da Lei n° 9.784/99 elenca três vedações, a saber:
  1) expedição de ato de caráter normativo;
  2) decisão de recurso administrativo; e
  3) matéria de competência exclusiva de um órgão ou agente.
  
  Letra C: permitir o EXAME de QUAISQUER atos ou documentos no arquivo eleitoral, estabelecendo-lhe as condições.
• Com o devido respeito, trata-se de questão específica do Regimento Interno do TRE-AM:
  
  a)  III - (...) podendo delegar ao Diretor-Geral competência para assinar, na sua 

  ausência, na forma do artigo 43, parágrafo 1º, do Decreto n. 99.872/86, em conjunto com o 

  Secretário de Administração e Orçamento, notas de empenho, ordens bancárias emitidas e 

  demais documentos pertinentes à movimentação financeira deste Tribuna - PODE SER DELEGADO!
  b) XIV – supervisionar e fiscalizar os serviços da Secretaria e das Zonas Eleitorais, 
  conceder licença aos seus servidores, podendo delegar esta atribuição ao Diretor-Geral, e, 
  ouvido o Tribunal, autorizá-los a se afastar do país, nos casos de lei; - PODE SER DELEGADO!
  
  c) XVI – permitir o exame de quaisquer atos ou documentos no arquivo eleitoral do 

  estado, estabelecendo-lhe as condições; - NADA FOI MENCIONADO ACERCA DE POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO!
  
  d) XVII - podendo delegar ao Diretor-Geral competência para decidir sobre postulação de servidores, versando sobre 
  matérias atinentes a direitos, deveres e administração de Recursos Humanos, envolvendo 
  indenizações, licenças e concessões, nos termos da legislação aplicável à espécie; - PODE SER DELEGADO!
  
  

  e) XXVII – abrir, autenticar e encerrar os livros de contabilidade e atas dos partidos 

  políticos, bem como os da Secretaria, ou cometer essa atribuição ao Diretor-Geral; PODE SER DELEGADO!

• Art. 17. Compete ao Tribunal, (NÃO AO PRESIDENTE) além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

   

  XVI – Permitir o exame de quaisquer atos ou documentos no arquivo eleitoral do estado, estabelecendo-lhe as condições;