Questão 817027

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a
seguir acerca da elaboração da proposta orçamentária.

Aos órgãos de controle interno cabe organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, para servirem de base para estimativa da receita na proposta orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 4320:

  Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

  Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente.

• A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  É uma lei que possui 115 artigos, dos quais 5 deles (artigos 76 a 80) versam especificamente sobre controle interno. 
  Entretanto, o que a questão cobra é uma das obrigações dos órgãos de contabilidade ou de arrecadação, prevista no artigo 29:
  “Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária" (grifo nosso). 
  Portanto a afirmativa está errada. 
  
  Resposta: ERRADO