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ID
817057
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos,
julgue os itens seguintes.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador o direito de receber determinada soma em dinheiro.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

     

    O diferimento do Imposto de Renda é feito somente para fins fiscais no LALUR, não alterando o lucro líquido na contabilidade, pois em função do regime de competência, na contabilidade não há postergação do reconhecimento do resultado. Portanto, NÃO tem como fato gerador o direito de receber determinada soma em dinheiro.

  • Gabarito ERRADO

    Fatos geradores do IR constam no CTN:
     

    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

            I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

            II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior


    bons estudos

  • Não é o "direito de receber", mas o efetivo recebimento, conforme preceitua o Código Tributário Nacional:

    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
    I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 
    II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
    Gabarito do professor: ERRADO.
  • AGORA VAI UMA DICA!!!

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