Questão 817069

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da
Federação, julgue os itens que se seguem.

Os recursos dos Fundos de Participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão distribuídos na razão direta da população e da renda per capita de cada ente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Tribunal de contas será a entidade responsável por definir o quanto cada ente federado receberá dos fundos de participação. Os calculos levarão em consideração vários fatores, como, o quanto aquele ente gera de renda, afinal, no nosso país possuimos entes federados que vivem exclusivamente de recursos repassados, uma vez que não possuem fonte de renda própria.

• Os recursos dos Fundos de Participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão distribuídos na razão direta da população e na RAZÃO INVERSA da renda per capita de cada ente, conforme art. 2º, III, da Lei Complementar nº 62/89:
  
  
  III - também a partir de 1º de janeiro de 2016, a parcela que superar o montante especificado no inciso II será distribuída proporcionalmente a coeficientes individuais de participação obtidos a partir da combinação de fatores representativos da população e do inverso da renda domiciliar per capita da entidade beneficiária, assim definidos: (Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) 
  Lembrando que o cálculo dos coeficientes é competência dos Tribunais de Contas. No caso da União, conforme o art. 92 do CTN.
  
  Gabarito do professor : ERRADO.
• Essa competência é realmente do Tribunal de Contas? Solicito esclarecimentos no privado.