Questão 817072

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da
Federação, julgue os itens que se seguem.

Nessa distribuição, a extensão territorial de cada entidade participante é critério para a distribuição do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Em 2011 esta questão estava CERTA. Entretanto, houve revogação do texto do CTN pela Lei Complementar 143/2013.
  
  O artigo 88, do CTN, dispunha o seguinte:
  
  
  Art. 88. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a que se refere o artigo 86, será distribuído da seguinte forma: (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) 
  I - 5% (cinco por cento), proporcionalmente à superfície de cada entidade participante; (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013)
  Assim, hoje, a extensão territorial, ou a superfície, não é mais critério de distribuição para o FPE.
  
  
  Gabarito (hoje - 2020): ERRADO.
  

• desatualizada