questão desatualizada:
Lei nº 5172 de 25/10/1966 / PL - Poder Legislativo Federal
(D.O.U. 26/10/1966)
TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, ENERGIA ELÉTRICA E MINERAIS DO PAÍS
CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, ENERGIA ELÉTRICA E MINERAIS DO PAÍSArt. 95. Do produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 74 serão distribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 60% (sessenta por cento) do que incidir sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes e energia elétrica, e 90% (noventa por cento) do que incidir sobre operações relativas a minerais do País. (Revogado pela Lei Complementar nº 143 de 2013)
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