Questão 818428

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Pedagogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

Em relação ao trabalho, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que

• A. é desejável que o adolescente ocupe o tempo com atividades remuneradas, evitando seu envolvimento em conflitos.
  
• B. se deve motivar o jovem a assumir um emprego fixo, dependendo da situação socioeconômica da família.
  
• C. é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
  
• D. é importante adiar ao máximo a contratação de um jovem, evitando interferir em seu ingresso no ensino superior.
  
• E. poderá o adolescente trabalhar como bolsista ou estagiário, mas nunca como empregado fixo de uma empresa.
  

Gabarito: C

Comentários

• Ao clicar em "responder", apareceu "c". Não entendi.

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
  

• Gabarito está errado. Letra C contraria ECA

• Ismael, não entendo que a questão deva ser anulada. Realmente a CF/88 trata o trabalho do menor da forma como você retratou. Não é isso que a questão fala. Ela diz que, no que tange a questão do trabalho do menor, o ECA dita que: É proibido o trabalho do menor de 14 anos, salvo na condição de aprendiz. Embora inconstitucional, ainda que não declarada, a norma realmente diz isso. O examinador apenas indagou sobre a literalidade da lei. Nisso não há problemas.

• Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.