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ID
819253
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.

Nos delitos de ação penal pública condicionada, apenas após o recebimento da denúncia é que a representação será irretratável.

Alternativas
Comentários
  • após o oferecimento da denúncia e não recebimento .

  • ERRADO.

    CPP:

            Art. 25. A representação será irretratável,depois de oferecidaa denúncia.


  • Atenção com a Mª da Penha, que é uma exceção à essa regra.

    Nela, a vítima pode retratar-se enquanto a denúncia não for recebida, e inclusive será feita perante o Juiz.

    Espero ter ajudo.

     

    Se Cristo comigo vai... eu irei!

  • ANTES do oferecimento da denúncia ela e Retratavel 

    DEPOIS da denuncia Irretratavel

  • Está ERRADA! Nos termos do art. 25 a representação será irretratável após o oferecimento da denúncia, e não ao recebimento.

    "Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia".

  • CPP - Art. 25.  A representação será irretratável, depois de OFERECIDA a denúncia.