Questão Q273096

Question

O instituto da menagem não se confunde com a residência forçada, sendo esta última coação constitucional de natureza política. A menagem é liberdade provisória sob condição, de natureza processual penal militar, que consiste na permanência do indiciado ou acusado, por decisão judicial, em determinado local, o qual pode ser, entre outros, o estabelecimento militar ou a própria residência do beneficiado.

Answer

"Durante o período de estado de sítio (CF, arts. 137 a 139 e 140 a 141), a suspensão de várias garantias individuais enseja a medida coercitiva da menagem, sob a epígrafe "obrigação de permanência em localidade determinada" (CF, Art. 139, I). Conforme advertência de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, deve-se entender por localidade determinada cidade, vila ou aldeia, salubre e, evidentemente, povoada, do território nacional, pois a obrigação da permanência em campo especial para pessoas consideradas perigosas não é menagem, mas detenção. Ademais, conclui, residência forçada deve ser na localidade onde, decretada a medida, se encontrar a pessoa, em caso contrário haveria o desterro, não previsto na Constituição (Comentários à Constituição Brasileira, São Paulo, Saraiva, 3ª ed., 1983, p. 645)."

Leia mais: http://jus.com.br/duvidas/21719/menagem-direito-processual-penal-militar#ixzz3tlLL1B5K

"Diante das peculiaridades que defluem daquela medida, entendo, todavia, que a menagem é um instituto de direito processual de dupla natureza jurídica: a uma, é prisão provisória, sem os rigores do cárcere, que se assemelha a prisão especial e que prefiro denominar menagem-prisão; a duas, é modalidade de liberdade provisória que guarda estreita relação com a fiança do direito comum e que, por isso, prefiro denominar menagem liberdade."
Fonte: http://www.jusmilitaris.com.br/uploads/docs/amenagem.pdf

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