Questão 819388

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

No que se refere às medidas provisórias e à regulamentação constitucional da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Servidor público lotado em autarquia federal, ao ser investido no mandato de vereador, deve afastar-se temporariamente do cargo e optar por uma das remunerações, ainda que haja compatibilidade de horários entre as atividades públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• art. 38 da CF/88 Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

   I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo , emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e não vendo compatibilidade será plicado o inciso anterior.

• ERRADO

  No caso do vereador, caso haja compatibilidade de horário, ele poderá acumular as duas funções, caso a assertiva falasse em prefeito ela estaria correta.

• O texto final refere-se ao mandato de prefeito.

• RUMO AO OFICIALATO PMDF!

• Gab. Errado

  Havendo compatibilidade de horário:

  Cargo: Acumula

  Remuneração: Acumula

  Havendo incompatibilidade de horário:

  Cargo: Afasta

  Remuneração: Opta

• O mandato de vereador, havendo compatibilidade, acumula a remuneração, não havendo compatibilidade, opta.

  Prefeito, afasta do cargo efetivo e opta pela remuneração.