Questão 819448

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos, entre os quais NÃO se inclui:

• A. poder de comando dos agentes superiores.
  
• B. poder de fiscal ização das atividades desempenhadas por agentes subordinados.
  
• C. poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados.
  
• D. poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.
  
• E. poder de polícia a fim de assegurar conveniente proteção aos interesses públicos.
  

Gabarito: E

Comentários

•  O Poder de policia não decorre do poder hierárquico, mas sim do principio implícito que integra o regime jurídico brasileiro denominado de supremacia do interesse publico o qual confere à administração a prerrogativa especial de limitar, de condicionar o uso ou gozo de bens ou o exercício de certas atividades que possam causar algum tipo de dano à sociedade.

   

  Gabarito E

• A banca brincou com sinônimos: sistema hierárquico  _----_ poder hierárquico 

• A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

  O enunciado remete ao o Poder Hierárquico.

  O Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.

  Diante da explanação sobredita, a única alternativa que não se amolda as características do Poder Hierárquico é a “E”.

  GABARITO DA QUESTÃO: E.