Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um atojurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.
É o caso do ato da autoridade que homologa o procedimento da licitação (art. 43, VI da Lei nº 8. 666 de 21-6-93) .
Fonte: Di Pietro - Direito Administrativo - 27ª edição
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Da Formação dos Atos Concessivos de Aposentadoria, Reforma e Pensão
A Administração Pública, quando solicitada, mediante requerimento, para a formalização desses benefícios (aposentadoria, pensão, reforma etc.), deverá proceder ao exame documental, em cumprimento aos requisitos previstos na legislação vigente, para posterior concessão do ato, que passará, a partir de sua publicação, a produzir todos os efeitos que lhe são inerentes, obviamente em favor dos seus destinatários. Pode-se afirmar que se trata de um ato vinculado, pois a lei não permitirá ao agente público liberdade na sua confecção, ou seja, satisfeitos os requisitos vinculados à norma de inatividade preexistente, deverá a autoridade administrativa expedir o referido ato.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14716
Justificativa da banca em manter o gabarito como "D":
"A concessão de aposentadoria é um direito do servidor que cumpriu as exigências para obtê-la, não podendo ser negada pela Administração, portanto não é um ato discricionário. Cabe ao servidor decidir se quer ou não continuar em exercício e não à Administração".
Fonte: http://ww4.funcab.org/arquivos/MPRO2011/resposta_recurso/prova_obj/nivel_medio.pdf
Sinceramente, não dá para ignorar que as alternativas "D" e "E" estão corretas.