Questão 821122

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Comunicação Social
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Comunicação na Constituição Federal; Decreto-Lei 972-69; Legislação da Comunicação; Lei de Imprensa no Jornalismo; Regulamentação da profissão de Jornalista

Em 2009, a legislação brasileira sobre comunicação social foi alterada pelo Supremo Tribunal Federal. Entre as opções abaixo, assinale a correta.

• A. A chamada Lei de Imprensa de 1967 foi revogada porque foi adotada originalmente por Decreto-Lei e este tipo de norma jurídica foi extinto pela Constituição de 1988.
  
• B. A exigência de diploma em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista foi revogada porque foi adotada pela Junta Militar que assumiu o governo em decorrência de doença do Marechal Costa e Silva e todos os atos dessa Junta foram declarados nulos pela Constituição.
  
• C. A Lei de Imprensa foi revogada porque integrava o Ato Institucional N⁰ 5 e este não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
  
• D. Numa decisão, a Lei de Imprensa foi revogada, na outra, foi restabelecida a vigência da Lei de Imprensa anterior à implantação do Regime Militar.
  
• E. Tanto a Lei de Imprensa de 1967 quanto a exigência de diploma em jornalismo para o exercício da profissão deixaram de vigorar em decorrência de decisões do STF.
  

Gabarito: E

Comentários

• A Lei de Imprensa foi revogada por ser "incompatível com a Constituição Federal de 1988", segundo o STF, e não porque foi editada como decreto-lei.
  
  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=107402
  
  Trechos:

  "Ayres Britto entendeu que a Lei de Imprensa não pode permanecer no ordenamento jurídico brasileiro, por ser incompatível com a Constituição Federal de 1988."

  "A Lei de Imprensa, editada em período de exceção institucional, é totalmente incompatível com os valores e princípios abrigados na Constituição Federal de 1988. Este o argumento do ministro Ricardo Lewandowski para acompanhar o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, no sentido da revogação integral da Lei 5.250/67."