Questão 822787

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.

Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá sobre a pena cominada por cada crime, isoladamente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Este é o teor do art. 119 do CP: "Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente".
• Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  
  - Conta com base na pena de cada crime isoladamente, sem levar em conta exasperação ou soma.

  - Não adianta o resultado final da sentença, analisa-se o corpo da sentença.
  - Em matéria de prescrição em concurso de crimes, consideram-se os crimes isoladamente
  
  
  Apenas para complementar o estudo no que diz respeito à prescrição, importante é a Súmula 497 do STF:
  
  "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação."
• ABSOLUTAMENTE A LETRA DA LEI!!!

• É importante ressaltar que é calculada a prescrição de cada crime isoladamente SEM OS ACRÉSCIMOS do concurso formal, material ou da continuidade delitiva. Cespe já até cobrou questão neste sentido

• De acordo com o que estabelece o artigo 119 do Código Penal:
  
  Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  
  RESPOSTA: CERTO.