Questão 822952

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Jornalismo
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Comunicação na Constituição Federal; Ética Jornalística; Gêneros Jornalísticos; Legislação da Comunicação; Notícia

Em relação aos paradigmas público x privado na atividade jornalística, pode-se afirmar o seguinte:

I. As pessoas que, por suas atividades, são famosas não podem impedir a publicação de suas fotos na imprensa, enquanto estiverem realizando a atividade que lhe deu fama;

II. Artistas, esportistas e outras celebridades só podem alegar o direito de imagem, quando estiverem exercendo atividades do contexto que lhe deu notoriedade;

III. As pessoas detidas pela polícia, em virtude da prática de algum crime, e que estão em distritos policiais e estabelecimentos penitenciários, não podem negar autorização para a divulgação de suas fotos pela imprensa;

IV. Se estiver em sua casa e com sua família e amigos participando de um churrasco, por exemplo, um jogador famoso pode insurgir-se contra a publicação de sua foto nesta situação;

Marque a resposta CORRETA:

• A. Apenas a I, II e IV estão corretas.
• B. Todas estão corretas.
• C. Apenas a III está correta.
• D. Apenas a I está correta.

Gabarito: A

Comentários

• Para mim a  afirmação II. Artistas, esportistas e outras celebridades só podem alegar o direito de imagem, quando estiverem exercendo atividades do contexto que lhe deu notoriedade está errada. 
• Eu também entendi assim Rubia, a I e a II são opostas não?
• Marquei a letra A por que não havia alternativa com a I e IV como correta.  Acho que a II realmente está errada. Vejam o que diz o Código Civil
  
  Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
  
  Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
  
  
  

• É o tipo de questão que serve para criar malícia em realizar provas, entendendo a lógica da banca. A resposta não faz sentido, mas é coerente com o estilo das respostas das outras questões.
  

• To ficando louco ou os itens II e IV são contraditórios, o que faz que a alternativa A não possa estar correta?

• Sobre a alternativa III, vejam um julgado recente, de 2018, que aponta bem a problemática aprensentada:

  "O desembargador Alberto Vilas Boas, relator do caso, corroborou a tese da defensoria citando a existência de normas da Constituição Federal, do Código Civil e da própria Lei da Execução Penal que afirmam que 'a preservação da imagem da pessoa presa deve ser assegurada pelo Estado haja vista a previsão de proteção à honra, imagem e contra o sensacionalismo'.

  Já sobre a existência do direito à informação, igualmente previsto nas normas brasileiras, ele ressaltou que, ainda assim, a exposição da imagem do preso para ser justificada deve “assentar-se em elementos objetivos e concretos que demonstrem o interesse público na divulgação, sem o uso de expressões genéricas ou assertivas abstratas que sejam destituídas de base fática comprovada”.

  Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-out-08/tj-mg-proibe-divulgacao-imagem-preso-provisorio-motivacao