Questão 823132

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Tratando-se de penhora em bem indivisível, em ação de execução contra devedor solvente, no que diz respeito à meação do cônjuge que não é parte da ação, é correto afirmar:

• A. Não poderá ser levado à hasta pública, por se tratar de bem indivisível, devendo o exequente nomear outros bens.
• B. A meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
• C. Não será autorizada a penhora do bem, por ser indivisível e comprovada a titularidade do meeiro.
• D. Deverão ser opostos embargos de terceiro, para o desfazimento da penhora sobre o bem.
• E. Deverão ser opostos embargos à execução, para o desfazimento da penhora sobre o bem.

Gabarito: B

Comentários

• A resposta será letra "b", tendo em vista o dispositivo legal do CPC: 
  Art. 655-B.  Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
  a) ERRADA - Pelos fundamentos da correta, que permite a alienação de tais bens na execução, recaindo a meação sobre o produto da alienação
  
  c) ERRADA: Ocorre que os bens do cônjuge meeiro também se submetem à execução
  Art. 592.  Ficam sujeitos à execução os bens:
  IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida
  
  d e e) ERRADA - O próprio CPC, como apontado, permite que tais bens sejam levados à penhora. De fato, o cônjuge pode se utilizar dos embargos à execução ou embargos de terceiro, mas a questão não pede isso, mas apenas deseja saber se tal bem pode ser levado a penhora:
  Percebe-se que o cônjuge terá dupla legitimidade, podendo se utilizar tanto dos embargos de terceiro, como da defesa típica da execução dependendo o meio do seu objetivo, pois se entende que seus bens não estão sujeitos à responsabilidade patrimonial, se utilizara do primeiro remédio jurídico processual. Caso admite que seus bens, em tese, estão sujeitos à execução, deverá se utilizar da defesa típica ao processo executivo^[1]. Se o litisconsórcio for inicial, por óbvio, não poderá o cônjuge se utilizar dos embargos de terceiro.
  
  
  

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  ^[1]    MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais. 3. Ed. São Paulo: RT, 2012, p. 151.

• Art. 655-B.  Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).