Questão 823135

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar

O prazo para propor a ação principal em que houve uma medida cautelar preparatória é de

• A. cinco dias, a contar da data da propositura da cautelar.
• B. vinte dias, a contar da data da propositura da cautelar.
• C. trinta dias, a contar da data da propositura da cautelar.
• D. trinta dias, a contar da efetivação da data da efetivação da medida.
• E. trinta dias, a contar da decisão que concedeu a medida.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - Alternativa D.
  
  Artigo 806 do Código de Processo Civil - " Cabe à parte, propor a ação, no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório".

• NCPC

  Art. 308.  Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais

  Gabarito: D