SóProvas


ID
823168
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o disposto expressamente na Lei n.º 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Com base na Lei 8.666/93:

    a) Errado. Art. 3º, § 5o  Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

    b) Certo. Art 7º, § 7o  Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

    c) Errado. Art. 3º, § 11.  Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

    d) Errado. Art. 13, § 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

    e) Errado. Art. 19, Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  • Quanto ao erro da alternativa "e":

    Os bens imóveis recebidos por dação em pagamento ou os provenientes de procedimentos judiciais poderão sim ser alienados e inclusive podendo-se optar pela modalidade concorrência ou leilão.
  • Quanto a alternativa C muita atenção, pois existe uma certa indução ao erro.

    ..."Os editais de licitação poderão exigir que o contratado promova, em favor da Administração Pública, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida na lei da entidade federativa licitante. pelo poder executivo federal.

    Se passar despercebido esse pequeno detalhe, voce erra.