Questão 823171

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A Administração Pública pretende fazer a contratação de um serviço de engenharia no valor de R$ 2.000.000,00 e adquirir material de escritório no valor de R$ 700.000,00. Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/93, e sabendo-se que não são casos de dispensa ou inexigibilidade, a licitação para as respectivas aquisições deve ser feita nas seguintes modalidades:

• A. tomada de preços e convite.
• B. tomada de preços e concorrência.
• C. concorrência para ambas.
• D. tomada de preços para ambas.
• E. concorrência e convite.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA: C
  
  Resposta contida no art. 23 da lei 8.666/93, conforme a seguir:
  
  "Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
  I - para obras e serviços de engenharia:
  a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais
  b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 
  c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
  
  II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
  a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
  b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); 
  c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)."
  
  Vale ressaltar a regra contida no §4º deste mesmo artigo, o qual dispõe acerca da abrangência de determinada modalidade em relação às demais:
  
  "§ 4^o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência."
  
  Nesta esteira, onde cabe convite, cabe tomada de preços e a concorrência; onde cabe tomada de preços cabe concorrência. Deste modo a concorrência é a modalidade (e não tipo, cuidado as bancas gostam de explorar essa pegadinha) mais abrangente destas três. Assim, se em vez de a questão apresentar os valores de R$ 2.000.000,00 e R$ 700.000,00, para serviços de engenharia e compras de material de escritório, respectivamente, trouxesse R$ 1.400.000,00 e R$ 640.000,00, por exemplo, caberia tanto a modalidade de tomada de preços, quanto a de concorrência.
  
  Abraço e bons estudos!
• Insta saber, ainda:
  1. Obeder-se-á para a compra de material bélico os limites (valores) referentes às obras e serviços de engenharia:
  Art. 23, § 6°, Lei n° 8.666/93 - As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo também para suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União.
  2. Ter-se-á às situações de consórcio público - seja para obras e serviços de engenharia, seja para compras e outros serviços - a extensão dos limites ao dobro quando envolvidos até 3 (três) entes e ao triplo quando mais de 3 (três):
  Art. 23, § 8°, Lei n° 8.666/93 - No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.
  Bons estudos!
• REFORMULANDO A QUESTÃO, QUAL SERIA O GABARITO? rs
  
  

  A Administração Pública pretende fazer a contratação de um serviço de engenharia no valor de R$ 1.500.000,00 e adquirir material de escritório no valor de R$ 650.000,00. Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/93, e sabendo-se que não são casos de dispensa ou inexigibilidade, a licitação para as respectivas aquisições nas seguintes modalidades:

    a) deve ser feita tomada de preços e convite.

    b) deve ser feita tomada de preços ou concorrência.

    c) deve ser feita concorrência para ambas.

    d) pode ser feita tomada de preços para ambas.

    e) deve ser feita tomada de preços para ambas.

  
  

• Gabarito letra c).

   

  Compras e Serviços (NÃO SEJA DE ENGENHARIA)

   

  Convite = até R$ 80.000,00

   

  Tomada de preços = até R$ 650.000,00

   

  Concorrência = acima de R$ 650.000,00

   

   

  Obras e Serviços de engenharia:

   

  Convite = até R$ 150.000,00

   

  Tomada de preços = até R$ 1.500.000,00

   

  Concorrência = acima de R$ 1.500.000,00

   

   

  Lei 8.666/93, Art. 23, § 4° Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

   

  *OBS. Possível ver uma "hierarquia" entre essas modalidades.

   

  1°) Concorrência

  2°) Tomada de Preços

  3°) Convite

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Jackson Brandão, ótimo comentário!!

• Questão desatualizada, reposta correta seria tomada de preços para as duas.