Questão 823207

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Com o escopo de adquirir alguns bens, determinado Ente Público pretende convocar interessados que queiram apresentar propostas na licitação a ser efetivada por meio do denominado pregão. Para isso, é necessário fixar prazo no edital para a apresentação das respectivas propostas, contado a partir da publicação do aviso. Nesse sentido, a Lei do Pregão estabelece que esse prazo

• A. será de até 30 dias.
• B. não será superior a 15 dias úteis.
• C. não poderá ser inferior a 10 dias úteis.
• D. será de, no máximo, 20 dias corridos.
• E. não será inferior a 8 dias úteis.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.
  
  Lei 10.520/02, art 4, V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
  
• No pregão, o intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e envio de propostas é de oito dias úteis. A característica fundamental do procedimento pregão é a inversão nas fases naturais da licitação. Isso porque, o julgamento das propostas antecede a habilitação dos licitantes. Essa inversão relaciona-se com o objetivo essencial do pregão: propociar economia de tempo e de dinheiro para o Poder Público. Assim, após a fase dos lances verbais descrecentes, analisa-se a documentação somente de quem ofertou o menor lance, devolvendo-se, fechados, os envelopes com documentos de habilitação dos demais licitantes. 
  
  Fonte: Alexandre Mazza. 
• Esta perfeitamente de acordo com o art 4, V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis  da lei 10520 que descreve as normas relativas a modalidade de licitação Pregão com aplicação subsidiária da Lei 8666.