Questão 823222

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração, contados da assinatura do contrato:

• A. até 7 (sete) anos, com possibilidade de prorrogação por até 3 (três) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.
• B. até 8 (oito) anos, com possibilidade de prorrogação por até 4 (quatro) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.
• C. até 5 (cinco) anos, improrrogáveis.
• D. até 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais igual período.
• E. até 15 (quinze) anos, improrrogáveis.

Gabarito: A

Comentários

• Questões sobre lesgislação estadual ou municipal deveriam ter classificações próprias
• GABARITO: A
  JESUS abençoe!

• 13.241/01== 7 ALGARISMOS