Questão 82324

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Na execução por quantia certa contra devedor solvente,

• A. não será efetuada a penhora se os bens do devedor estiverem sob a posse ou detenção de terceiros.
• B. será feita por termo nos autos a penhora dos bens imóveis do devedor situados fora da comarca, quando apresentada a certidão da respectiva matrícula.
• C. a prisão do depositário judicial infiel não poderá ser decretada no próprio processo, dependendo de ação de depósito.
• D. é indispensável a avaliação por avaliador nomeado pelo juiz, quando o devedor atribuir valor aos bens indicados à penhora e o credor aceitar o valor estimado.
• E. a alienação dos bens penhorados, se o exeqüente não requerer a adjudicação, não poderá ser feita por iniciativa particular por este requerida, mas somente em hasta pública.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa "a" está incorreta por força do §1º do art. 659 do CPC:"Art. 659. (...)§ 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)."A alternativa b está CORRETA por força do que dispõem os §§ 4º e 5º do art. 659 do CPC:"§4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.§5o Nos casos do §4o, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário."A alternativa c está errada por conta do §3º do art. 666 do CPC:"§ 3o A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito."A alternativa d está errada em virtude do art. 680 do CPC:"Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo."A alternativa e está errada por força do art. 685-C, "caput", do CPC:"Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária."
• Ressaltando que o disposto no §3° do Art.666,CPC - sobre a prisão do depositário infiel - encontra-se prejudicado,por força de recente decisão do STF.O STF revogou a Súmula 619 que estabelecia que: "a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito"; Sendo a prisão civil , tão-somente, permitida nos casos de inadimplência de pensão alimentícia.
• complementando o comentário da Lucy:Súmula vinculante 25:É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPÓSITO.
• No julgamento do HC 92566 (DJe nº 104/2009), o Tribunal Pleno revogouexpressamente a Súmula 619. Nesse sentido, veja também os seguintesacórdãos: RE 349703 (DJe nº 104/2009), RE 466343 (DJe nº 104/2009) eHC 87585 (DJe nº 118/2009), todos do Plenário

• a) ERRADA
  art. 659. § 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.

  b) CORRETA
  art. 659  §§ 4º e 5º 
  §4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.

  §5o Nos casos do §4o, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário."

  c) ERRADA
   art. 666 § 3o A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito.

  d) ERRADA
  Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.

  e) ERRADA Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

• No que tange à alternativa C, relembre-se que a  jurisprudência do STF evoluiu no sentido de que a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, tendo a Corte editado a súmula vinculante nº 25, que diz ser "ílicita  a prisão de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".
  
  
  
  Desta feita, em provas, doravante qualquer alternativa que faça alusão à posibilidade de prisão do depositário infiel, seja incidentalmente no processo, ou através de ação de depósito, deve ser tida como errada.