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Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
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a) a penalidade de multa reparatória consiste em pagamento em favor da vítima (ou seus sucessores), não podendo ser descontada da indenização civil.
errada pois a multa reparatoria(apesar de ter carater penal como disposto no art 297 do CTB) pode sim ser descontada na ação civi
b) pode ter caráter perpétuo a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
errada em nosso ordenamento juridico é vedado as penas de carater perpertuo conforme a propria constituição prevê
c)o juiz pode, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
correto conforme o Art. 294 do CTB que diz que : "Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção"
d) a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades
errada pois há varios dispositivos no ctb falando sobre isso como os artigos
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
e) ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, poderá se impor a prisão em flagrante, ainda que preste pronto e integral socorro.
errada pois o art 301 do ctb diz que : Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
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Olá senhores,
A questão correta é a letra "c" conforme o art. 294 do CTB:
Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
As outras altrenativas estão erradas conforme postagem anterior, porém TOMEM BASTANTE CUIDADO NA INTERPRETAÇÃO do enunciado. Nosso colega acertou a questão dizendo que está errada, mas o motivo NÃO É que em nosso ordenamento juridico é vedado as penas de carater perpertuo conforme a propria constituição prevê.
O enunciado pergunta: De acordo com a Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em suas disposições gerais sobre os crimes de trânsito, é correto afirmar:
não pergunta:de acordo com o ordenamento jurídico é correto afirmar:
que mesmo por meio desse ainda sim é permitido penas de caráter perpétuo segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas isso é um assunto para outra discussão.
A questão é simples; a penalidade (processo administrativo) prevista no CTB não tem caráter perpétuo se verificarmos o art. 263 § 2º e art. 268 todos os incisos:
Art. 263
§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN;
Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;
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II - quando suspenso do direito de dirigir;
III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído independentemente de processo judicial;
IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;
VI - em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.
Agora, as penas (processo judicial) segundo o CTB têm sim caráter perpétuo. Dêem uma olhada nos art. 302 e 303:
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas- detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Espero ter ajudado.
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Alan, mesmo nos crimes que citou não existe o "caráter perpétuo", conforme artigo abaixo:
Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a
habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos..
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exame de sange igual a 6 dg/l ou alveloar 0,34mg/l descontado erro maximo ,
o motorista alcoolizado que presta socorro em acidente pode ser preso ?
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eu piro nisso, pessoal escreve e escreve, mas não fala a ALTERNATIVA CORRETA.
alternativa (c) é a CORRETA.
(a) incorreta- a multa reparatória é sim descontada da indenização civil.
(b) incorreta - Caráter perpétuo?????JAMAIS
(d) incorreta - pode sim ser imposta cumulativamente. e em caso de reincidência : o juiz deverá aplicar a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
(e) incorreta - não se imporá prisão em flagrante caso o agente preste pronto e integral socorro á vítima.
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Nem li as outras. o juiz pode tudo.
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A questão
aborda assuntos relacionados às disposições gerais sobre os crimes de trânsito.
A fim de facilitar o entendimento, vamos analisar item por item.
Item A –
Errado.
De acordo com o §
3º do art. 297 do CTB, na indenização civil do dano, o valor da multa
reparatória será descontado.
Item B – Errado.
Não pode ter caráter perpétuo a
penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a
habilitação para dirigir veículo automotor, ou seja, de acordo com o art. 293
do CTB, essa penalidade tem a duração de dois meses a cinco
anos.
Item C –
Certo.
Conforme dispõe
o art.
294 do CTB, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo
necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida
cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante
representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a
suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a
proibição de sua obtenção.
Item D – Errado.
De acordo
com o art. 292 do CTB, a suspensão ou a proibição de
se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou
cumulativamente com outras penalidades.
Item E – Errado.
De
acordo com o art. 301 do CTB, ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de
trânsito de que resulte vítima, não
se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar
pronto e integral socorro àquela.
Portanto,
conforme previsto nas disposições gerais dos crimes de trânsito no CTB, todos
os itens estão errados, exceto a alternativa C.
Resposta: C
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Sobre a alternativa D:
Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE com outras penalidades.
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Artigo 297 do CTB==="A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no parágrafo primeiro do artigo 49 do código penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime"
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Assertiva C
o juiz pode, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.