Questão 823459

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Medida Cautelar Fiscal

Assinale a assertiva correta no que respeita ao procedimento cautelar fiscal.

• A. O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada.
  
• B. Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento.
  
• C. O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
  
• D. Para concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal, sendo essencial a prova documental da verificação de alguma das situações previstas em lei autorizativas da concessão da medida.
  
• E. A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.
  

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B.
  
  Lei 8.397/92.
  
  (A)  O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada.
  Art. 7° O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.
  
   b) Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento.
  Art. 7º. Parágrafo único. Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento.
  
  c) O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
  Art. 8° O requerido será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
  
  d) Para concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal, sendo essencial a prova documental da verificação de alguma das situações previstas em lei autorizativas da concessão da medida.
  

  Art. 3° Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:

          I - prova literal da constituição do crédito fiscal;

          II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
  
  e) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

  Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.