Questão 823486

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a ordem estabelecida no Código Tributário Nacional na qual figura, como último método integrativo a ser utilizado,

• A. a analogia.
• B. a equidade.
• C. os princípios gerais de direito.
• D. os princípios gerais de direito público.
• E. os princípios gerais de direito tributário.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 108 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

   

  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a eqüidade.

  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

   

• É mais fácil eu ganhar na mega sena do que cair uma questão dessa na minha prova kkkkkkkk

• Essa foi tão fácil que acho que fiz de olhos fechados ... tão fácil que errei kkkkkk.

  Não vamos desprezar o simples, galera, pois é ele que nos faz sermos aprovados!

   

  BIZU:

  APPLE:

   

  Analogia

  Princípios gerais tributários

  Princípios gerais púbLicos

  Equidade

  colega Vinicius Santos

• Lembro mais com o Bizu ATPE.

   

  Analogia;

  Princípios Gerais do Direito Tributário;

  Princípios Gerais do Direito Público;

  Equidade;

   

  Faz a mágica:

   

  ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE ATPE

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  Lembrando apenas que o CTN não permite que se use a ANALOGIA para a exigência de tributp não previsto em lei. Tampouco se permite o uso da EQUIDADE para dispensa do pagamento de tributo devido. 

   

  Lumus!