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Aleternativa correta E
Artigo 155, I e o parágrafo 1 da CR/88 apontam para o Senado Federal como o determinador das alíquotas a serem cobradas. Mas, os direitos sobre a arrecadação esta descrita no CTN art. 41.
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Trata-se de literalidade do texto constitucional, inscrito no art. 155, §1, inciso IV, da CF.
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Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
[...]
§ 1.º O imposto previsto no inciso I:
[...] IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
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GABARITO: E
Lembrete: Algumas regras das alíquotas dos IMPOSTOS ESTADUAIS SÃO fixadas por resolução do Senado Federal e não por lei complementar:
resolução do Senado Federal
ITCD - Fixa as máximas
ICMS - Fixa as máximas, mínimas, interestaduais e de exportação
IPVA - Fixa as mínimas
Bons estudos!!!
http://goo.gl/dVzqck
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Alternativa E
CTN Art. 39. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.
Cabe a Resolução do Senado Federal
ITCMD - Fixa as máximas
ICMS - Fixa as máximas, mínimas, interestaduais e de exportação
IPVA - Fixa as mínimas
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BIZU pra ajudar a lembrar
ITCD - Fixa as máximas ( causa morti, quem morre vai pro céu... relaciona com alto, acima... logo lembre de aliquotas máximas)
IPVA - Fixa as mínimas ( relaciona com carro asfalto, que ta no chão... então é baixo, mínimo)
ICMS - Fixa as máximas, mínimas, interestaduais e de exportação ( por exclusão, sabendo que o que sobra é maximo e minimo)