Questão 823744

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Administração Geral
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Crimes na Lei de Licitações; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Os valores mínimos e máximos das penas para os crimes previstos na legislação sobre licitações são, respectivamente,

• A. seis meses e quatro anos.
• B. seis meses e seis anos.
• C. dois anos e quatro anos.
• D. dois anos e seis anos.
• E. três anos e quatro anos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 93.  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

   

   

  Art. 96.  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

  Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

   

   

  Gabarito: Alternativa Bravo

• 8.666

  mínimo 6 meses

  máximo 6 anos