Questão 823768

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Comunicação Social Pleno; VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Informática; VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Marketing Pleno - Web Designer
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Política; Política no Brasil

Leia os trechos.

Um estudo divulgado hoje pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que a nova Lei da Polí- tica Nacional de Mobilidade Urbana, sancionada no último dia 3 pela presidente Dilma Rousseff, pode ser considerada uma conquista da sociedade do ponto de vista “institucional”, mas depende de engajamento político dos gestores municipais para garantir os seus efeitos. (http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,ipea-apontalei-da-mobilidade-urbana-como-conquista,819314,0.htm, 06.01.2012)
A Lei de Mobilidade Urbana, política federal para os transportes que entrou em vigor em abril, coloca a equidade no uso do espaço público como uma das diretrizes do planejamento. (revista da Folha de S.Paulo, 12 a 18 de agosto de 2012)

Uma das medidas previstas pela referida lei é

• A. a prioridade para os veículos motorizados nos grandes centros urbanos.
• B. o fim da cobrança de tarifas para a utilização da infraestrutura viária urbana.
• C. a restrição de acesso e circulação de veículos em horários predeterminados.
• D. o uso exclusivo de energia eólica e de gás natural no transporte coletivo.
• E. a substituição dos corredores de ônibus por faixas integradas aos carros.

Gabarito: C

Comentários

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  LEI Nº 12.587
  
  Art. 23.  Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes: 
  I - restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados; 

• Os Principais pontos da Política Nacional de Mobilidade Urbana são: a prioridade dos modos de transporte não motorizados e dos serviços públicos coletivos sobre o transporte individual motorizado; a restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados; o estabelecimento de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle; a possibilidade de cobrança pela utilização da infraestrutura urbana, para desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade; a dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas ao transporte público coletivo e a modos de transporte não motorizados; e o direito dos usuários participarem do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
  
  http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/04/13/entra-em-vigor-nesta-sexta-13-lei-que-melhora-mobilidade-urbana-nas-grandes-cidades
  
  Bons estudos!