Questão 824158

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FNDE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Os Poderes Judiciário e Legislativo podem editar atos administrativos em sentido estrito, típicos da atividade administrativa, quando praticam atos referentes às suas atividades de gestão interna, como, por exemplo, a realização de licitações ou concursos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Item Correto.
  A Administração está presente nos três poderes. A administração é a atividade típica do Poder Executivo, mas está presente também no Legislativo e no Judiciário, porém aí como atividade atípica. Portanto estes poderes tem a capacidade de gerar atos administrativos referentes a sua gestão interna.
  
  

• GABARITO CORRETO!

  .

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  A inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos decorre do Sistema Inglês, adotado pelo Brasil.

  Sistema Francês (contencioso) - “A própria administração faz coisa julgada material”.

  No Sistema Inglês: A administração pode julgar - função atípica -, porém suas decisões podem ser apreciadas pelo judiciário em vista da inafastabilidade de jurisdição.

• Exato.

  A Função Administrativa é exercida pelos poderes Exec + Leg + Judiciário.

  O Poder Executivo, exerce de forma forma típica, porém, nada impede o Legislativo e o judiciário de legislarem também de forma Atípica, afinal, o que é típico de um poder é atípico do outro.

  Espero ter ajudado!