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Art. 4° DL200/67. A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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certo
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O REGIME DE UMA EMPRESA PÚBLICA E DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA É BASICAMENTE DE DIREITO PRIVADO, POR SE TRATAR DE UM REGIME HÍBRIDO. OU SEJA, NÃO SE TRATA DE UM REGIME INTEGRALMENTE DE DIREITO PRIVADO.
GABARITO CERTO
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Outra questão auxilia:
Ano: 2012
Banca: CESPE
Órgão: TJ-RR
Prova: Técnico Judiciário
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.
Embora possuam capital exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se aplicam, preponderantemente, normas de direito privado. Gabarito Correto.
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EP e SEM, embora regidas basicamente por normas de direito privado, incluem-se no conceito de administração indireta.
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O que me deixou confuso é: Sociedade de economia pode prestar serviço público?
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Considerando os conceitos relativos à administração direta e indireta e os que envolvem centralização e descentralização administrativa, é correto afirmar que: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam regidas basicamente por normas de direito privado, incluem-se no conceito de administração indireta, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou de atividades econômicas de natureza privada.